CFEMEA
ONG
CONSÓRCIO LEI MARIA DA PENHA
A ONG Cfemea – Centro Feminista de Estudos e Assessoria foi fundada em 1989, em Brasília, durante um momento crucial na luta pelos direitos das mulheres no Brasil, a partir da iniciativa de um grupo de mulheres feministas que assumiram a luta pela regulamentação de novos direitos conquistados na Constituição Federal de 1988.
A organização não governamental brasileira tem como objetivo central promover a igualdade de gênero e combater todas as formas de discriminação contra as mulheres, na construção de uma sociedade mais justa e igualitária. Atua por meio da formulação e proposição, inclusive em articulação com outras organizações da sociedade civil, de medidas que visam a adoção de políticas públicas para a afirmação da cidadania das mulheres e para a eqüidade entre os gêneros.
O Cfemea aplicou, ao longo dos últimos 25 anos, estratégias que envolvem sensibilização e conscientização; articulação e mobilização; advocacy (promoção e defesa de ideias); comunicação política; acompanhamento e controle social.
Entre as diversas atividades da entidade, merece destaque o permanente e efetivo trabalho de monitoramento, acompanhamento e incidência no Congresso Nacional em relação aos projetos de lei que garantam os direitos das mulheres ou coloquem esses em risco.
Com base nas informações que resultam do monitoramento e acompanhamento, são melhor direcionados os esforços de pressão sobre parlamentares nos âmbitos Federal, Estadual, Municipal e Distrital para que sejam aprovadas novas leis em favor das mulheres ou resistir à ação contra direitos conquistados.
Em complemento a esses trabalhos, muito relevante também é a atividade do Cfemea de levar às organizações da sociedade civil e à opinião pública em geral, de forma continuada, informações acerca dos debates e iniciativas do Poder Legislativo relacionados aos interesses das mulheres, assim como sua intensa atuação junto às instâncias institucionais do Poder Executivo, Poder Judiciário e Ministério Público.
A abordagem de incidência política desenvolvida pelo Cfemea, desde 1992, tem sido fundamental para apoiar as ações das mulheres na vigilância e participação ativa no processo democrático, visando a instituição e a proteção dos direitos femininos. Ela tem sido eficaz em combater as estruturas de opressão, exploração e violência que perpetuam a exclusão das mulheres.
Como fruto do sucesso e efetividade deste trabalho, o modelo passou a ser replicado e adaptado em várias Assembleias Legislativas estaduais por diversas organizações feministas e de mulheres.
O Centro promove, ainda, a ampla disseminação das plataformas feministas na mídia e em seus veículos próprios de comunicação, por meio da produção, publicação e difusão de artigos, textos acadêmicos, estudos e pesquisas, livros e materiais artístico-culturais para reflexão e expansão do debate feminista, sobre as relações de gênero e a condição das mulheres na sociedade brasileira
Uma das passagens mais destacadas na trajetória do Cfemea foi sua integração ao grupo das seis ONGs que, em 2002, originalmente formaram o Consórcio Lei Maria da Penha, sancionada em 2006 como uma legislação brasileira que visa, com uma abordagem integral e integrada, combater a violência doméstica e familiar contra as mulheres. O consórcio foi formado por outras 5 organizações com o objetivo de estruturar o anteprojeto que viria a se tornar a aprovada e conhecida lei.
Como integrante da coalizão, por sua metodologia e vasta experiência no monitoramento do Congresso Nacional, o Cfemea cumpriu o papel fundamental de levantar e organizar as informações sobre os projetos de lei relacionados aos direitos das mulheres que estavam tramitando no legislativo à época.
Com isso, subsidiou o grupo de trabalho com material valioso para a formulação de um anteprojeto que, como resultado, consolidou e incorporou os principais direitos previstos nos documentos antes dispersos, principalmente naquilo que se referia aos princípios, conceitos e proteção à mulher vítima de violência, como prevista na Convenção de Belém do Pará.
Em conjunto, as entidades trabalharam arduamente na estruturação do anteprojeto que serviu como base para a lei e também na articulação para que essa legislação fosse aprovada pelo Congresso Nacional e posteriormente sancionada pelo Presidente da República.
A lei, que tem o objetivo de prevenir, punir e erradicar a violência doméstica em todas as suas formas, recebeu o nome de Lei Maria da Penha e é reconhecida pelo Fundo de Desenvolvimento das Nações Unidas para a Mulher uma das três leis mais avançadas do mundo, entre 90 países que têm legislação sobre o tema.