Academia Olho de Hórus

A Advocacia Cidadã pelos Direitos Humanos (Advocaci) é uma associação privada de defesa de direitos sociais, cujo objetivo é o uso estratégico do Direito como instrumento de intervenção de políticas públicas na promoção e defesa dos direitos humanos.

Embalada pelos ares da democracia, retomada em 1985, e confirmada com a promulgação da Constituição de 1988 – considerada o primeiro documento da história brasileira a estabelecer a garantia dos direitos humanos como princípio do Estado – a Advocaci nasceu em 2001, a partir da constatação de que, apesar dos avanços nas normas jurídicas nacionais e internacionais de proteção aos direitos humanos, a utilização e implementação estratégica desses instrumentos ainda era (continua) incipiente, sendo necessário instigar novas ações legais em conjunto com a pesquisa jurídica para alcançar esses direitos na prática.

Focada também no objetivo de aprofundar e viabilizar suas iniciativas, a ONG age em parceria e/ou assessora juridicamente outras organizações da sociedade civil. Atualmente, a Advocaci está pesquisando e intervindo na área de direitos sexuais e reprodutivos, com ênfase nos direitos humanos de mulheres e jovens.

Dessa maneira, a entidade do Terceiro Setor pretende encorajar a advocacia adequada dos direitos humanos nesta área, aumentando a interpretação das normas legais internacionais e nacionais relativas à saúde sexual e reprodutiva.

Ao completar 22 anos, a Advocaci apresenta como uma de suas mais importantes contribuições a função que desempenhou, ao lado de outras cinco ONGs, na formação do Consórcio Lei Maria da Penha. Em conjunto, essas entidades se articularam para estruturar o anteprojeto que serviu como base para a Lei 11.340/2006 (Maria da Penha), um divisor de águas no campo jurídico, aprovada no Congresso Nacional.

A legislação sancionada em 2006, que tem o objetivo de prevenir, punir e erradicar a violência doméstica em todas as suas formas, é reconhecida pelo Fundo de Desenvolvimento das Nações Unidas para a Mulher uma das três leis mais avançadas do mundo, entre 90 países que têm legislação sobre o tema.